Legislação
Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946
Art. 4º
Art. 4º
- Poderão concorrer às eleições a que se refere o art. 7º os associados que, tendo sido eleitos antes da vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/46, não exerceram os mandatos em virtude, da superveniência desse Decreto-lei.
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Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
Acesse aqui
