Legislação
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 9.295/1946 (Conselho Federal de Contabilidade)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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