Legislação
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03/09/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Octacilio Negrão de Lima. - Carlos Coimbra da Luz - Gastão Vidigal - Ernesto de Souza Campos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;