Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
- O Instituto de Resseguros do Brasil (I.R.B.), entidade de economia mista criado pelo Decreto-lei 1.186, de 3 de Abril de 1939. com personalidade jurídica própria é sede na cidade do Rio de Janeiro passa a reger-se pelo presente Decreto-lei e por estatutos aprovados pelo Presidente da República.
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Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.
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