Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
- O Presidente será, de livre escolha do Presidente da República, e por este designado, e deverá tomar posse perante o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Haverá, um vice-presidente, detre os dentre os Conselheiros, pelo Presidente da República, para substituir o presidente do I.R.B. em todos os seus impedimentos.
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
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