Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
- As liquidações extrajudiciais ( amigáveis ) só obrigarão o I. R. B. quando o acordo relativo a importância da indenização houver sido por ele homologado e o pagamento previamente autorizado, salvo as exceções previstas nas normas estabelecidas para cada ramo.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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