Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
Art. 36
Art. 36
- Nas ações de seguros será o Instituto de Resseguros do Brasil considerado litisconsorte necessário sempre que tiver responsabilidade na importância pedida na inicial.
§ 1º - Na contestação fica a sociedade obrigada a declarar se o I. R. B. tem participação na soma reclamada, salvo se alguma outra sociedade já houver a sua citação para integrá-la e ficando sobrestado o andamento do feito até sua efetivação.
§ 2º - O instituto responderá no fôro em que for demandada a sociedade.
§ 3º - Nas condições executivas de seguros e penhora só se fará depois de citados a sociedade e o Instituto.
§ 4º - Nas louvações de peritos, não havendo acordo entre os seguradores e o instituto, a este caberá a indicação.
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