Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
Art. 5º
Art. 5º
- As ações da classe A, num total de 42.000 (quarenta e duas mil) e com 50% (cinquenta por cento) já realizados, pertencem obrigatoriamente às instituições de previdência social criadas por lei federal (I. P. S.), entre as quais poderão ser transferidas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;