Legislação
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946
- As I. P. S. e as sociedades obrigam-se a integralizar o capital correspondente as ações que possuírem nas épocas que forem fixadas pelo C. T., que dará, ciência de sua resolução aos acionistas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O C. T. poderá determinar a realização parcelada do que exceder de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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