Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 114
Título II - DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo IV - DO AFORAMENTO (Ir para)
Seção III - DA TRANSFERÊNCIA (Ir para)
Art. 114- (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987).
Redação anterior (original): [Art. 114 - As transferências parciais, ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada, previamente demarcadas e avaliadas, na forma do artigo 107, e seus parágrafos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica, também, às transferências de partes restantes do prazo primitivo.]
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