Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 166
Título III - DA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo VI - DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE TERRAS DEVOLUTAS (Ir para)
Art. 166- Consistirá a taxa de legitimação em porcentagem sobre a avaliação, que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Juiz.
O perito não terá direito a emolumentos superiores os cifrados no Regimento de Custas Judiciais.
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