Legislação
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946
- Por sessão que comparecerem até o máximo de 15 (quinze) por mês, perceberão os juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões a gratificação de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) e, nas sedes das mesma Regiões, os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, à de Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) até o máximo 20 (vinte) audiências mensais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
Acesse aqui
Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
Acesse aqui
