Legislação
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946
- Nos casos de férias, licenças, e nos impedimentos ou faltas ocasionais os juízes alheios aos interêsses profissionais dos Tribunais Regionais quando necessário fôr, serão substituídos pelos juízes de trabalho presidente Junta da respectiva Região, convocados pelo presidente do Tribunal segundo a ordem de antigüidade.
Parágrafo único - Tratando-se de juiz do Tribunal Superior do Trabalho, alheio aos interêsses profissionais, a substituição será feita por juiz de igual categoria, do Tribunal Regional da 1ª Região, observada a mesma ordem.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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