Legislação
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946
Art. 18
Art. 18
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. - Octacilio Negrão de Lima.
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