Legislação
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam criados, em cada uma das sedes a 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho, cinco cargos de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, alheio aos interêsses profissionais, dos quais um será o Presidente do Tribunal, padrão O, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.
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