Legislação
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946
Art. 8º
Art. 8º
- A contribuição prevista no 1º do art. 3º deste Decreto-lei , será devida a partir do dia primeiro do mês de setembro do corrente ano. [[Decreto-lei 9.853/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º.]]
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