Legislação
Decreto 86, de 15/04/1991
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/1996). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Atualizada(o) até:
Decreto 1.983, de 14/08/1996 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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