Legislação
Decreto 87, de 15/04/1991
- Revogam-se os arts. 8º, 131 e 132, do Decreto 49.974-A, de 21/01/61, os Decs. 57.299, de 22/11/65, 57.632, de 14/01/66, e 76.536, de 03/1175, bem assim o inc. III, e o § 3º, do art. 23, o inc. III do art. 27, os arts. 29 a 35, 52, e o § 3º do art. 70, todos do Decreto 86.715, de 10/12/81.
Brasília, em 15/04/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho - Luiz Romero Cavalcante Farias
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