Legislação
Decreto 105, de 25/04/1991
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se os Decretos 87.911, de 7/12/1982, e 49, de 5/03/1991.
Brasília, 25/04/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Carlos Chiarelli
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