Legislação
Decreto 107, de 29/04/1991
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.001, de 09/11/2009, art. 1º (art. 8º)Decreto 2.785, de 23/09/1998, art. 1º (art. 30)
Decreto 2.608, de 01/06/1998, art. 1º (arts. 3º, 4º, 17, 34 e 38)
Decreto 2.167, de 28/02/1997, art. 1º (art. 25)
Decreto 1.747, de 19/12/1995, art. 1º (arts. 12, 13, e 33)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei 5.821, de 10/11/1972, Decreta:
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Lei 5.821, de 10/11/1972 (que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica)