Legislação
Decreto 107, de 29/04/1991
Art. 16
Capítulo V - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 16- As promoções aos postos de Oficial Superior serão realizadas de acordo com as seguintes quotas:
I - a Capitão-de-Corveta: uma vaga por antiguidade e uma vaga por merecimento;
II - a Capitão-de-Fragata: uma vaga por antiguidade e três vagas por merecimento;
III - a Capitão-de-Mar-e-Guerra: uma vaga por antiguidade e cinco vagas por merecimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;