Legislação
Decreto 128, de 22/05/1991
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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