Legislação
Decreto 131, de 22/05/1991
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho- OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;