Legislação
Decreto 175, de 10/05/1991
Art. 0º
Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11 (arts. 6º e 8º)Decreto 1.947, de 28/06/96 (art. 3º, §§ 1º e 2º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei 5.969, de 11/12/73, e do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:
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Proagro
Lei 12.058/2009 ( Lei 5.969/1973. Revogação
Lei 5.969/1973 (Proagro. Instituição)
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 (crédito rural)
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