Legislação
Decreto 10.124, de 21/11/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - os art. 6º e art. 8º do Decreto 175, de 10/07/1991; e [[Decreto 175/1991, art. 6º. Decreto 175/1991, art. 8º.]]
II - o Decreto 5.502, de 29/07/2005.
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