Legislação
Decreto 10.124, de 21/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 8.171, de 17/01/1991. DECRETA: [[Lei 8.171/1991, art. 66.]]
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