Legislação
Decreto 201, de 26/08/1991
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.456/2000 (Delega competência ao Ministro do Planejamento para autorizar afastamento de servidor público).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 9.538, de 01/08/46, e no art. 96 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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