Legislação
Decreto 228, de 11/10/1991
Art. 1º
Art. 1º
- Os cargos de direção e as funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987, são distribuídos nos termos do anexo deste Decreto.
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