Legislação
Decreto 343, de 19/11/1991
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As diárias previstas no anexo deste decreto para cargos em comissão ou funções de confiança somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
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