Legislação
Decreto 349, de 21/11/1991
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/1991, 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira - Antonio Magri
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