Legislação
Decreto 433, de 24/01/1992
Art. 17
Art. 17
- O Presidente do INCRA baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Artigo com redação dada pelo Decreto 2.614, de 03/06/98.
Redação anterior: [Art. 17 - O Presidente do INCRA poderá baixar instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.]
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