Legislação
Decreto 538, de 26/05/1992
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os Decs. 95.810, de 10/03/88, e 96.232, de 28/06/88.
Brasília, 26/05/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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