Legislação
Decreto 592, de 06/07/1992
Art. 20
Preâmbulo - (Ir para)
PARTE III - (Ir para)
Art. 20- 1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.
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