Legislação
Decreto 592, de 06/07/1992
Art. 3º
Preâmbulo - (Ir para)
PARTE II - (Ir para)
Art. 3º- Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.
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