Legislação
Decreto 592, de 06/07/1992
Art. 31
Preâmbulo - (Ir para)
PARTE IV - (Ir para)
Art. 31- 1. O Comitê não poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado.
2. Nas eleições do Comitê, levar-se-ão em consideração uma distribuição geográfica eqüitativa e uma representação das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos.
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