Legislação
Decreto 592, de 06/07/1992
Art. 36
Preâmbulo - (Ir para)
PARTE IV - (Ir para)
Art. 36- O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas em virtude do presente Pacto.
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