Legislação
Decreto 605, de 17/07/1992
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000).(Vigência em 18/09/1992). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/1967, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 65.268, de 03/10/1969, art. 5º (arts. 8º e 11)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, Decreta:
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