Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 143
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHO (Ir para)
Seção IV - DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE (Ir para)
Art. 143- O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:
I - administrativamente, através do setor de benefícios do INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;
II - tecnicamente, através da Perícia Médica do INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre:
a) o acidente e a lesão;
b) a doença e o trabalho;
c) a [causa mortis] e o acidente.
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