Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 204
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 204- Concedido o benefício, caberá:
I - ao INSS - comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na 2ª (segunda) via da Certidão de Tempo de Serviço;
II - ao órgão público - comunicar o fato ao INSS, para efetuar os registros cabíveis.
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