Legislação
Decreto 612, de 21/07/1992
Art. 166
NORMA REVOGADA.
Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 166- Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 71.
Artigo acrescentado pelo Decreto 738, de 28/01/93.
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