Legislação
Decreto 612, de 21/07/1992
Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 176- As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, com as alterações introduzidas pelo Decreto 90.817, de 17/01/85, não constantes deste Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Artigo acrescentado pelo Decreto 738, de 28/01/93.
ANEXO
Relação de Atividades PreponderantesCorrespondentes Graus de Risco
GRAU 1. (Riscos Leves - Taxa1,00%)
Comércio Atacadista | |
(0) | |
(0) | |
(0) | |
Comércio Varejista | |
(2) | |
(0) | |
(0) | |
(1) | |
(1) | |
(2) | |
(0) | |
| (1) |
| (12) |
15 | (0) |
17 | (0) |
18 | (0) |
20 | (0) |
23 | (0) |
24 | (0) |
(0) | Brinquedos. |
(0) | Artigos religiosos. |
(0) | Couros e peles. |
Empresas de Seguros Privados e Capitalização | |
(0) | Seguros e capitalização. |
(0) | Sorteios. |
(0) | Corretores de fundos públicos e câmbio. |
Estabelecimentos Bancários | |
(0) | Bancos e casas bancárias. |
Empresas de Financiamento, Investimento eCrédito | |
(0) | Financiamento, investimento e crédito. |
Empresas Ferroviárias Urbanas | |
(0) | Administração (agências). |
Empresas Rodoviárias Urbanas | |
(0) | Administração (agências). |
Empresas de Comunicação | |
(0) | Serviços de telecomunicações |
(0) | Empresa postal. |
Empresa de Radiodifusão | |
(0) | Estações de televisão. |
Empresas Jornalísticas | |
(0) | Empresas proprietárias de jornais erevistas (sem oficina gráfica). |
(0) | Distribuidores de jornais e revistas. |
Estabelecimentos de Ensino | |
(0) | Ensino pré-primário. |
(0) | Ensino primário. |
(1) | Ensino médio (secundário), semciências experimentais. |
(2) | Ensino médio (secundário), comciências experimentais |
(1) | Ensino técnico, sem ciênciasesperimentais. |
(2) | Ensino técnico, com ciênciasexperimentais. |
(1) | Ensino superior, sem ciênciasexperimentais. |
(2) | Ensino superior, com ciênciasexperimentais. |
(1) | Estabelecimentos de aprendizagem profissionalda indústria e do comércio, sem ciênciasexperimentais. |
(2) | Estabelecimentos de aprendizagem profissionalda indústria e do comércio, com ciênciasexperimentais. |
(0) | outros estabelecimentos de ensino. |
(1) | Sem ciências experimentais. |
(2) | Com ciências experimentais eauto-escolas. |
(3) | Entidades culturais e de bem-estar social. |
Empresas de Difusão Cultural e Artística | |
(0) | Orquestras, bandas de música esimilares. |
(0) | Grupos teatrais e folclóricos. |
(0) | Outros estabelecimentos de cultura. |
Estabelecimentos de Cultura Física | |
(0) | Ginástica. |
(0) | Academia de lutas. |
(0) | Outros estabelecimentos de cultura física. |
Serviços Públicos | |
(9) | Ministérios, autarquias e outros órgãosdo serviço público federal, estadual ou municipalcom atividades predominantes burocráticas. |
Serviços Pessoais | |
(0) | Salões de barbeiros, cabeleireiros emanicures. |
(0) | Serviços de lustradores de calçados. |
Consultórios e Escritórios deProfissionais Liberais | |
(0) | Consultórios de advogados. |
(0) | Consultórios médicos. |
(0) | Consultórios odontológicos. |
(0) | Escritórios de economia. |
(0) | Escritório de estatística. |
(0) | Escritórios de contabilidade. |
(0) | Escritórios de arquitetura. |
(0) | Escritórios técnicos(consultorias). Téc. de Administração. |
(0) | Escritórios de desenho. |
(0) | Escritórios de atuária. |
(0) | Compositores artísticos, musicais eplásticos. |
(0) | Outros não classificados. |
Escritórios Comerciais (exceto deprofissionais liberais) | |
(0) | Corretores de mercadorias, inclusive jóiase pedras preciosas. |
(0) | Despachantes. |
(0) | Representantes comerciais; consignações. |
(0) | Escritórios de datilografia; traduçãoe informação. |
(0) | Escritórios de firmas comerciais,inclusive administradoras de bens móveis. |
(1) | Empresas de vendas e cobranças adomicílio (com empregados não viajando). |
(0) | Escritórios de colocação eregistros diversos; cartórios. |
(0) | Escritórios de firmas industriais;agentes da propriedade industrial. |
(0) | Corretores de navios. |
(0) | Diversos não classificados. |
Serviços Diversos | |
(0) | Partidos políticos. |
(0) | Associações de classe;sindicatos; federações; confederaçõesetc. |
(0) | Conventos, mosteiros e sociedades religiosas. |
(1) | Funerária, sem trabalho de madeira. |
Microempresa |
GRAU 2. (Riscos Médios - Taxa 2,00%)
105 - | Indústria do Fumo | ||||||
| Fabricação manual de charutos oucigarros. | ||||||
106 - | Indústria Têxtil, Fiaçãoe Tecelagem | ||||||
| Conserto de sacaria. | ||||||
| Fabricação de produtos de malha;fabricação de meias. | ||||||
| Fiação e tecelagem em geral. | ||||||
| Especialidades têxteis, passamanarias,rendas, tapetes, toalhas e bordados. | ||||||
| Fabricação de bordados epassamanarias; fabricação de rendas. | ||||||
| Fabricação de fitas e cadarços. | ||||||
| Fabricação de filó;fabricação de tapetes. | ||||||
| Estamparia, alvejamento e tingimento de fios etecidos. | ||||||
| Fabricação de linha para coser. | ||||||
| Fabricação de veludo e pelúcia. | ||||||
| Fabricação de tecidosimpermeáveis. | ||||||
107 - | Indústria de Calçados e Vestuário | ||||||
| Indústria de calçados (fabricaçãoe reparação; solado palmilhado). | ||||||
| Oficina manual de calçados e sapateiros. | ||||||
| Fabricação de calçados. | ||||||
| Alfaiataria e confecção de roupaspara homem. | ||||||
| Fabricação de camisas para homem,roupas brancas, gravatas etc. | ||||||
| Fabricação de gravatas. | ||||||
| Fabricação de roupas brancas. | ||||||
| Fabricação de guarda-chuvas, semfabricação de cabos e armações. | ||||||
| Fabricação de bengalas, cabos earmações de guarda-chuvas. | ||||||
| Luvas, bolsas e peles de resguardo. | ||||||
| Fabricação de pentes, botõese similares. | ||||||
| Oficina de conserto de chapéus de palha,exclusivamente. | ||||||
| Fabricação de bonés;oficina de conserto de chapéus. | ||||||
| Fabricação de chapéus defeltro, de lã ou de palha. | ||||||
| Confecções de roupas e chapéusde senhoras e criança. Oficina (atelier) de costura. | ||||||
| Confecções de cama e mesa. | ||||||
109 - | Indústria do Mobiliário | ||||||
| Fabricação de móveis devime e bambu. | ||||||
110 - | Indústria do Papel e Papelão | ||||||
| Artefatos de papel e papelão. | ||||||
| Fitas adesivas. | ||||||
111 - | Indústria Gráfica e Editorial | ||||||
| Tipografia e litografias. | ||||||
| Gravura (fotogravura, rotogravura eestereotipia). | ||||||
| Encadernação e cartonagem. | ||||||
| Editoras com oficinas gráficas. | ||||||
| Indústrias gráficas nãoclassificadas. | ||||||
112 - | Indústrias de Couros e Peles | ||||||
| Artigos de couro, exceto calçados eartigos do vestuário. | ||||||
| Oficina de correaria. | ||||||
113 - | Indústria de Artefatos de Borracha | ||||||
| Fabricação de pneus e câmarasde ar | ||||||
114 - | Indústrias Químicas eFarmacêuticas | ||||||
| Produtos farmacêuticos. | ||||||
| Fabricação e acondicionamento decomprimidos. | ||||||
| Fabricação de produtosfarmacêuticos, sem fabricação dematéria-prima. | ||||||
| Resinas sintéticas. | ||||||
| Perfumarias e artigos de toucador. | ||||||
| Fabricação de perfumaria, semfabricação de sabonetes; fabricação depó-de-arroz, carmim, talco e pasta de dentes. | ||||||
| Fabricação de perfumarias, comfabricação de sabonetes. | ||||||
117 - | Indústrias de Produtos MineraisNão-Metálicos, Vidro, Cal, Cimento, Gesso, Olaria eCerâmica. | ||||||
| Produtos de amianto. | ||||||
119 - | Indústria Mecânica e de MaterialElétrico e Eletrônico | ||||||
| Oficina de conserto de máquinas decostura, de escrever, de calcular e registradora. | ||||||
| Oficina de cutelaria. | ||||||
| Oficina de armeiro. | ||||||
| Aparelhos eletrodomésticos (fabricaçãoe reparação). | ||||||
| Fabricação de cartazes luminosose serviços de colocação; fabricaçãode aparelhos elétricos (não abrangendo motores,geradores, transformadores, elevadores e painéis). | ||||||
| Fabricação de aparelhos deeletricidade grandes, incluindo motores, geradores,transformadores e painéis. | ||||||
| Rádio e televisão (fabricação,montagem e reparação). | ||||||
| Oficina de conserto de rádios, seminstalação de antenas. | ||||||
| Oficina de conserto de rádios, cominstalação de antenas. | ||||||
| Fabricação de peças paraautomóveis e similares. | ||||||
120 - | Indústria de Construção eReparação de Veículos | ||||||
| Indústria automobilística,fabricação e montagem. | ||||||
| Posto de regulagem ou mudança de freiode automóvel. | ||||||
| Indústria de construção ereparação naval | ||||||
123 - | Indústrias Diversas | ||||||
| Indústria de joalheria, ourivesaria,relojoaria e similares | ||||||
| Instrumentos musicais em geral (fabricaçãoe reparação). | ||||||
| Fabricação de discos virgens;empresas de gravação. | ||||||
| Indústria de filmes virgens em geral | ||||||
| Fabricação de aparelhos óticose fotográficos. | ||||||