Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- 0 despachante aduaneiro bem como o ajudante de despachante aduaneiro deverão comunicar à repartição aduaneira, perante a qual estiverem credenciados, a mudança de endereço, de situação ou de vinculação trabalhista.
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