Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para os efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens.
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