Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
- A qualificação do credenciando será feita:
I - quando dirigente da empresa, pelo contrato social ou estatuto;
II - quando empregado do interessado, por mandato do empregador;
III - quando servidor ou funcionário do interessado, por documento comprobatório de sua designação para despachar;
IV - quando despachante, por mandato do interessado.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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