Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Art. 31
- A penalidade somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de defesa do acusado, com observância do contraditório e dos recursos a ele inerentes, adotando-se a sistemática processual dos feitos administrativos disciplinares.
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