Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Art. 33
- O ato punitivo será averbado nos assentamentos do punido e incorporado ao seu prontuário.
Parágrafo único - Quando a penalidade for de suspensão ou perda do credenciamento, esta será publicada no Diário Oficial da União.
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