Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Art. 39
- Ao punido com suspensão ou perda do credenciamento e enquanto perdurarem os efeitos da penalidade, é vedado o ingresso em local alfandegado ou na repartição aduaneira sem expressa permissão do titular desta.
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