Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 43
NORMA REVOGADA.
Art. 43
- Competirá ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal, no âmbito de sua jurisdição, a inscrição do despachante aduaneiro ou do ajudante de despachante aduaneiro no respectivo Registro.
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