Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Art. 48
- No prazo de sessenta dias, contados da data da publicação deste Decreto, deverá ser pleiteado pelos empregados, funcionários ou servidores dos interessados que estejam exercendo atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, novo credenciamento que se conforme com o disposto no art. 14.
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