Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Art. 52
- Revogam-se os Decretos 84.346, de 27/12/1979, e 84.599, de 27/03/1980.
Brasília, 09/09/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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